Parabéns pelo artigo! Só um adendo, se me permite: qdo o art. 301 do CPP fala que qq do povo “poderá” prender em flagrante, neste incluindo os Guardas Municipais, muito bem demonstrado por Vossa Senhoria, este “prender” se refere a “uma ordem”, pq prender “fisicamente” só é permitido a autoridade policial, que é quem tem o poder de polícia, poder este que não é conferido a GM. Muito se tem visto GMs prendendo “fisicamente” e levando o indivíduo a Delegacia Policial, sem a presença da Polícia, fugindo a sua função auxiliar, contrariando a CR, que determina que a prisão física só pode ser efetuada por órgãos da segurança pública. Isto deve ser combatido com veemência para que as GMs atuem de forma prevista na Constituição, que deve ser seu norte.

“Esta decisão do STF foi desumanamente incrível e completamente antidemocráticva porque permitiu o Estado interfirir no âmbito familiar, coisas bizarras que acontecem em um país só chamado brasil (com b minúsculo mesmo).”

Wagner Mattaraso, a meu ver vc foi o ÚNICO que abordou a questão de que o Estado, EM
HIPÓTESE ALGUMA, pode interferir no âmbito familiar, inclusive a própria CR proíbe isto, vide art. 226 § 7º, onde o planejamento familiar é livre decisão do casal, e o Estado JAMAIS pode interferir nisto. Aqui há um conflito de interesses, pois a questão é afeta também ao que dispõe o art. 205 da CR, que fala que a educação é dever do Estado e da família, a meu ver o que pesa mais é a não interferência do Estado no âmbito familiar, assim essa questão deveria ter sido resolvida pelo STF, permitindo-se a educação domiciliar, lógico, deixando a cargo de uma lei a definição de critérios a serem seguidos, para que a família possa exercer este DIREITO.

Primeiramente quero parabenizar pelo artigo, muito esclarecedor!

Vejam que o discurso do Governo para fazer a reforma da Previdência vai mudando de acordo em que vai sendo verificado que os motivos são mentirosos.

Primeiro foi dito que a Previdência é deficitária, sendo provado depois por A + B que não é, e há ainda aqueles que insistem em afirmar que é deficitária, principalmente os “economistas”, que tentam mostrar que a despesa é maior que a receita, aí eu recomendo a leitura do art. 195 da CR, onde trata da receita da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social - art 194 da CR), ou não sabem ler ou então não sei..., esse dispositivo “é claro” de onde provém a receita, e lá, “está bem claro”, que não é só da contribuição de patrões e empregados, pois os Constituintes de 1988 não seriam “tão burros” assim, pois a conta, num futuro, não fecharia, ver inciso IV. Isso sem falar que poderiam regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, que está na CR desde a sua promulgação, e pasmem, até hoje, após “29 anos”, ainda não foi regulamentado. Sem falar também no agronegócio, que não contribui em nada com a Seguridade Social. E o que dizer dos grandes devedores da Previdência Social, onde “os maiores” são os bancos.

Agora, o discurso do Governo é de que a culpa do rombo é dos servidores públicos que ganham altos salários, outra falácia, pois a matemática “é simples”, e não complicada como tentam mostrar “os economistas”, SE GANHO MAIS CONTRIBUO MAIS, Princípio da Capacidade Contributiva do Direito Tributário! E não venha falar de Juízes, Promotores, que ganham salários altíssimos, mesmo após se aposentarem, como bem foi falado, são carreiras de estado, tem dotação orçamentária própria e não influenciam em nada nas questões financeiras da Seguridade Social.

O que o Governo não fala é que as suas contas não fecham pq pagam juros altíssimos da dívida pública, e quem se beneficia com os juros altos? O Governo se utiliza da “inconstitucional” DRU, retirando da previdência o que não poderia retirar, pois qualquer “contribuição” é tributo “vinculado”, para pagar bancos, esses é que querem “acabar” com o sistema previdenciário brasileiro para continuarem se beneficiando dos juros altos e poderem lucrar com a previdência privada.

Aí eu não entendo “os economistas” que com seu “economiquês” tentam explicar a necessidade da reforma da Previdência no aspecto de que entrará em colapso num futuro, pois não haverá receita para mantê-la, receita existe e sempre vai existir, o problema é o Governo governar para o “povo” e não para o sistema financeiro, que é o Câncer do Brasil.

Ah! Os economistas defendem a reforma pelo fato de na sua maioria trabalharem “para” o sistema financeiro, logo estão defendendo sua “boquinha”!

Grande abraço a autora do tópico!

Primeiramente quero parabenizar pelo artigo, muito esclarecedor!

Vejam que o discurso do Governo para fazer a reforma da Previdência vai mudando de acordo em que vai sendo verificado que os motivos são mentirosos.

Primeiro foi dito que a Previdência é deficitária, sendo provado depois por A + B que não é, e há ainda aqueles que insistem em afirmar que é deficitária, principalmente os “economistas”, que tentam mostrar que a despesa é maior que a receita, aí eu recomendo a leitura do art. 195 da CR, onde trata da receita da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social - art 194 da CR), ou não sabem ler ou então não sei..., esse dispositivo “é claro” de onde provém a receita, e lá, “está bem claro”, que não é só da contribuição de patrões e empregados, pois os Constituintes de 1988 não seriam “tão burros” assim, pois a conta, num futuro, não fecharia, ver inciso IV. Isso sem falar que poderiam regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, que está na CR desde a sua promulgação, e pasmem, até hoje, após “29 anos”, ainda não foi regulamentado. Sem falar também no agronegócio, que não contribui em nada com a Seguridade Social. E o que dizer dos grandes devedores da Previdência Social, onde “os maiores” são os bancos.

Agora o discurso do Governo é de que a culpa do rombo é dos servidores públicos que ganham altos salários, outra falácia, pois a matemática “é simples”, e não complicada como tentam mostrar “os economistas”, SE GANHO MAIS CONTRIBUO MAIS, Princípio da Capacidade Contributiva do Direito Tributário! E não venha falar de Juízes, Promotores, que ganham salários altíssimos, mesmo após se aposentarem, como bem foi falado, são carreiras de estado, tem dotação orçamentária própria e não influenciam em nada nas questões financeiras da Seguridade Social.

O que o Governo não fala é que as suas contas não fecham pq pagam juros altíssimos da dívida pública, e quem se beneficia com os juros altos? O Governo se utiliza da “inconstitucional” DRU, retirando da previdência o que não poderia retirar, pois qualquer “contribuição” é tributo “vinculado” para pagar bancos, esses é que querem “acabar” com o sistema previdenciário brasileiro para continuarem se beneficiando dos juros altos e poderem lucrar com a previdência privada.
Aí eu não entendo “os economistas” que com seu “economiquês” tentam explicar a necessidade da reforma da Previdência no aspecto de que entrará em colapso num futuro, pois não haverá receita para mantê-la, receita existe e sempre vai existir, o problema é o Governo governar para o “povo” e não para o sistema financeiro, que é o Câncer do Brasil.
Ah! Os economistas defendem a reforma pelo fato de na sua maioria trabalharem “para” o sistema financeiro, logo estão defendendo sua “boquinha”!

Grande abraço a autora do tópico!