Parabéns pelo artigo! Só um adendo, se me permite: qdo o art. 301 do CPP fala que qq do povo “poderá” prender em flagrante, neste incluindo os Guardas Municipais, muito bem demonstrado por Vossa

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"Tudo bem", mas, "concessa venia", não deveriam esquecer que, como de forma inconteste deixou firmado o genial Abraham Lincoln ("in" "Lincoln by Emil Ludwig"), “Os políticos são pessoas que só vêm os

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Vou me ater ao artigo! No que concerne a interrupção do prazo prescricional temos que olhar duas coisas: primeiro, se a incompetência for absoluta, a denúncia a este Juízo não interrompe o prazo

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Eu sou advogado especialidade penal. Não tenho coragem de opinar sobre matéria civil, trabalhista, tributária,etc.etc Por qual razão os civilistas, trabalhistas ou tributaristas não fazem o mesmo em